As políticas de privatização da educação e as formas pelas quais se materializam têm assumido contornos sem precedentes no tempo presente e são emblemas das mutações da face social do Estado no provimento e garantia do direito humano à educação, como consequência da ascensão e capilaridade dos princípios neoliberais no tecido social que se apoiam, por sua vez, na primazia do capital financeiro e na concentração da riqueza. No Brasil, o direito à educação é matéria do texto constitucional nos títulos (...) “II – Dos direitos e garantias fundamentais” e “VIII – Da ordem social” (BRASIL, 1988), além de outras disposições e tangencia, em maior ou menor medida, todas as legislações infraconstitucionais. Pelo fato de ser fundante e crucial para a garantia do direito humano à educação, a defesa da oferta, currículo e gestão da educação pela esfera pública constitui-se em uma pauta candente para as pesquisas acadêmicas e para o ativismo social, uma vez que se trata da defesa de direitos em risco e de contraposições às mecânicas de poder que contribuem para a corrosão da esfera pública. Balanços analíticos e interpretativos de evidências empíricas, realizadas por pesquisadores sobre o fenômeno da privatização da educação em diferentes países e territórios têm desvelado reconfigurações normativas, práticas gestoriais e desenhos curriculares elucidando a magnitude do alcance das políticas e práticas mercantis e privatistas no âmbito educacional, em escala mundial. As reformas educacionais de cariz privatista induzidas por atores privados têm sido orquestradas por regimes ou modelos de governança da educação denominados como “governo empresarial” por Dardot e Laval (2016), como gestão corporativa da educação (Croso e Magalhaes, 2016) ou ainda por parcerias público-privadas (Robertson e Verger, 2012). Em substância, os processos privatistas se concretizam mediante uma apropriação teórico-prática das políticas educacionais de forma orgânica e multiforme, incidindo sobre a gestão escolar; a formação de docentes e de gestores; assessorias pedagógicas; a oferta de tecnologias educacionais; os sistemas privados de ensino que padronizam projetos curriculares, dentre outros insumos pedagógicos, além do incentivo à programas de escolha parental que disputam os fundos públicos (Adrião, 2018). Essa miríade de formas de privatização da educação ocasiona efeitos nefastos à consolidação da educação como direito público e subjetivo, conquista consagrada em cartas constitucionais da grande maioria dos países do globo, dentre outros códigos legais. No Brasil, pesquisa financiada pela FAPESP e desenvolvida no âmbito da Rede Latino-Americana e Africana de Pesquisadores em Privatização da Educação (ReLAAPPe) sob coordenação geral de Theresa Adrião intitulada Mapeamento das Estratégias de Privatização da Educação Básica no Brasil e coordenada em nível estadual por pesquisadores/as de treze instituições públicas de pesquisa de diferentes regiões do país, mapeia e analisa tendências de privatização materializadas nas redes educacionais dos estados e do Distrito Federal, nas dimensões da oferta educativa, gestão educacional e do currículo (Adrião, 2018)[1]. A pesquisa elucidou a inserção de organizações privadas, fundamentalmente de natureza empresarial, na definição e ou operacionalização de programas educacionais sob a tutela dos entes subnacionais entre 2005 e 2018. Face ao avanço dos multifacetados formatos da privatização da educação, o presente dossiê revela elementos para a problematização do modus operandi do setor privado na escola pública em distintos contextos, de maneira a focalizar criticamente dimensões contíguas entre esta efeméride e a agenda globalmente estruturada para a educação (DALE, 2004). Trata-se de um esforço coletivo derivado de ações investigativas conectadas ao supracitado coletivo de pesquisa para dar visibilidade à teleologia empresarial que tem se reverberado na esfera pública, cuja aquiescência de governos ultraconservadores e determinações históricas da conjuntura atual têm encarregado de conformar. As análises aqui disponibilizadas constituem-se em importantes alternativas analíticas para dissipar narrativas hegemônicas que produzem colapsos na cidadania e nos Direitos Humanos dos estratos historicamente empobrecidos. (shrink)

Resumo: As ações privatistas de “braços sociais” das empresas nas escolas públicas têm provocado incidências sobre múltiplas dimensões da dinâmica escolar. Neste artigo, enfocaremos, especificamente, implicações da privatização nas relações de trabalho dos profissionais da educação em escolas que implementaram o Programa Jovem do Futuro do Instituto Unibanco, na rede pública do estado do Pará. Os substratos para o estudo, com predominância qualitativa, foram coletados por meio de trabalhos acadêmicos do banco de Teses e Dissertações da CAPES (BTD); documentos e (...) dados educacionais extraídos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP e Diário Oficial do estado do Pará (DOE PA). Tendo como referência a empiria e contributos de autores clássicos e contemporâneos, o artigo identifica dimensões propriamente ideológicas do conceito de responsabilidade social, de forma contígua aos processos de precariedade e intensificação do trabalho dos profissionais que atuam na implementação do Programa. Palavras-chaves: Privatização da educação; Programa Jovem do Futuro; Intensificação do trabalho Work relationships in the context of the Young Future Program: perspectives on the privatisation of education Abstract: The privatisation actions of “social arms” of companies in public schools have had an impact on many aspects of school dynamics. In this article, we specifically focus on the implications of privatisation in the work relationships of education professionals in schools that implemented Instituto Unibanco - Programa Jovem do Futuro, in the public network of the state of Pará. The material for the study, predominantly qualitative, was collected through academic works from the CAPES Theses and Dissertations bank (BTD); documents, in addition to educational data extracted from the National Institute for Educational Studies and Research Anísio Teixeira – INEP. Based on empirical evidence and contributions from classic and contemporary authors, the article identifies ideological aspects of the concept of social responsibility, contiguous to the processes of work intensification and cautiousness of the professionals, who are involved in the implementation of the programme. Keywords: Privatisation of education; Youth of the Future Programme; work intensification Relaciones laborales en el contexto del Programa Joven do Futuro: dimensiones del trabajo precário Resumen: Las acciones de privatización de “brazos sociales” de empresas en las escuelas públicas han impactado en múltiples dimensiones de la dinámica escolar. En este artículo, nos centraremos específicamente en las implicaciones de la privatización en las relaciones de trabajo de los profesionales de la educación en las escuelas que implementaron el Programa Jovem do Futuro del Instituto Unibanco, en la red pública del estado de Pará. Los objetos para el estudio, con predominio cualitativo, fueron recolectados a través de trabajos académicos del banco de Tesis y Disertaciones (BTD) de la CAPES; documentos del Instituto Unibanco y datos educativos extraídos del Instituto Nacional de Estudios e Investigaciones Educativas Anísio Teixeira – INEP. Teniendo como referencia la evidencia empírica y aportes de autores clásicos y contemporáneos, el artículo identifica dimensiones ideológicas del concepto de responsabilidad social, contigua a los procesos de precariedad e intensificación del trabajo de los profesionales, que actúan en la implementación del Programa. Palavras Claves: Privatización de la educación; Programa Jóvenes del Futuro; intensificación del trabajo Data de registro: 04/05/2022 Data de aceite: 28/06/2022. (shrink)